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Regulamento da Lei de acesso à informação - DECRETO MUNICIPAL Nº 056, DE 30 DE JULHO DE 2025.

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Sobre o Município

Detalhamento do Empenho
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Número do Empenho220018
Data de emissão20/02/2026
Valor EmpenhadoR$ 467,09
Valor LiquidadoR$ 467,09
Valor PagoR$ 467,09
Tipo de EmpenhoOrdinário
Número Processo LicitatórioNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***851523**
HistóricoVALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DO INSS PARTE PATRONAL-RAT-EDUC ENS INFANTIL PRE-ESCOLA, DE RESPONSABILIDADE DESTA SECRETARIA.
Dados do Credor
Nome do CredorINSS-INST. NAC. DE SEGURIDADE SOCIAL
CPF/CNPJ***790360001**
EndereçoNAO INFORMADO, 0, NAO INFORMADO, 00000000
CidadeTERESINA/PI
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaFUNDO DE MANUT. E DES. DO ENSINO BASICO-FUNDEB
Fonte de recursoTransferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
Código da AplicaçãoFUNDEB-MAGISTÉRIO
FunçãoEducação
SubfunçãoEducação Infantil
ProgramaNADA INFORMADO
AçãoREMUN. DO MAGISTERIO-ENSINO INFANTIL-PRE-ESCOLAR-FUNDEB 70%
Categoria EconômicaDespesas Correntes
Grupo de Natureza da DespesaPessoal e Encargos Sociais
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaObrigações Patronais
Subelemento de Despesa
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
20/02/2026 9 1 467,09
Dados do Pagamento
N° Pagamento N° Liquidação Data do Pagamento Valor
001004 0000001 20/02/2026 467,09
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