Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 4
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Lei publicada
em 15 de Agosto de 2023
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2024 e dá outras providencias
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Lei publicada
em 25 de Agosto de 2022
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2023 e dá outras providencias
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Lei publicada
em 05 de Agosto de 2021
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2022 e dá outras providencias
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Lei publicada
em 18 de Setembro de 2020
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2021 e dá outras providencias
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