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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 4

Lei publicada em 15 de Agosto de 2023

402/2023
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2024 e dá outras providencias

Lei publicada em 25 de Agosto de 2022

279/22
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2023 e dá outras providencias

Lei publicada em 05 de Agosto de 2021

370/2021
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2022 e dá outras providencias

Lei publicada em 18 de Setembro de 2020

362/2020
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2021 e dá outras providencias