Legislação Local
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Decretos Publicada em: 10 de Setembro de 2024 071/2024DECRETO Nº 71 , DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 - LEI N.406 |
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Decretos Publicada em: 27 de Agosto de 2024 067/2024DECRETO Nº 67 , DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - LEI N.406 |
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Decretos Publicada em: 12 de Agosto de 2024 062/2024DECRETO N• 62, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - LEI N.406 |
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Decretos Publicada em: 09 de Agosto de 2024 058/2024DECRETO N• 58 , DE 31 DE JULHO DE 2024 • LEI N.406. |
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Decretos Publicada em: 07 de Agosto de 2024 055/2024DECRETO Nº 55 , DE 29 DE JULHO DE 2024 - LEI N.406 |
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Decretos Publicada em: 10 de Julho de 2024 049/2024DECRETO Nº 49 , DE 01 DE JULHO DE 2024 • LEI N.406 |
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Decretos Publicada em: 05 de Julho de 2024 044/2024DECRETO N• 44 , DE 26 DE JUNHO DE 2024 • LEI N.406 |
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Decretos Publicada em: 03 de Julho de 2024 041/2024DECRETO N° 41 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Decretos Publicada em: 03 de Julho de 2024 040/2024DECRETO N° 40 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Decretos Publicada em: 28 de Junho de 2024 041/2024DECRETO Nº 041 DE 25 DE JUNHO DE 2024, CONFERENCIA SAÚDE. |