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Decretos
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Lei publicada em 07 de Agosto de 2024 055/2024DECRETO Nº 55 , DE 29 DE JULHO DE 2024 - LEI N.406 |
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Lei publicada em 30 de Julho de 2025 055/2025DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DA LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 09 de Agosto de 2024 058/2024DECRETO N• 58 , DE 31 DE JULHO DE 2024 • LEI N.406. |
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Lei publicada em 12 de Agosto de 2024 062/2024DECRETO N• 62, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - LEI N.406 |
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Lei publicada em 27 de Agosto de 2024 067/2024DECRETO Nº 67 , DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - LEI N.406 |
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Lei publicada em 10 de Setembro de 2024 071/2024DECRETO Nº 71 , DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 - LEI N.406 |
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Lei publicada em 30 de Setembro de 2024 074/2024DECRETO Nº 74 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - LEI N.406 |
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Lei publicada em 27 de Agosto de 2025 075/2025DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE TANQUE DO PIAUI, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 29 de Agosto de 2025 077/2025INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO SELO UNICEF EDIÇÃO 2025-2028 NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TANQUE DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 07 de Outubro de 2024 078/2024DECRETO Nº 78 , DE 07 DE OUTUBRO DE 2024 - LEI N.406 |