Legislação Local
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Decretos Publicada em: 28 de Agosto de 2023 069DESPÕE DE DECRETO SUPLEMENTAR DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. |
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Decretos Publicada em: 24 de Agosto de 2023 066INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE LAVAGEM DE MÃOS E HIGIENE PARA CRIANÇAS E DOLESCENTES NA PRÉ-ESCOLA E SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. |
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Decretos Publicada em: 24 de Agosto de 2023 065DETERMINA A PARALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELA MUNICIPALIDADE NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decretos Publicada em: 31 de Julho de 2023 059DESPÕE DE DECRETO SUPLEMENTAR DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decretos Publicada em: 31 de Julho de 2023 058DESPÕE DE DECRETO SUPLEMENTAR DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decretos Publicada em: 26 de Julho de 2023 055DESPÕE DE DECRETO SUPLEMENTAR DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decretos Publicada em: 05 de Julho de 2023 051DESPÕE DE DECRETO SUPLEMENTAR DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decretos Publicada em: 03 de Julho de 2023 049DESPÕE DE DECRETO SUPLEMENTAR DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decretos Publicada em: 28 de Junho de 2023 046DESPÕE DE DECRETO SUPLEMENTAR DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decretos Publicada em: 27 de Junho de 2023 044DESPÕE DE DECRETO SUPLEMENTAR DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |